Questões de Concurso Público PGE-SE 2023 para Procurador do Estado
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304593
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no
Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos
especiais.
I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em pagamento é exclusiva do devedor.
II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve determinar a realização de audiência de mediação dentro do prazo legalmente indicado.
III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio, decorrente de medida de desconsideração da personalidade jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui legitimidade para oferecer embargos de terceiro.
IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Estão certos apenas os itens
I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em pagamento é exclusiva do devedor.
II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve determinar a realização de audiência de mediação dentro do prazo legalmente indicado.
III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio, decorrente de medida de desconsideração da personalidade jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui legitimidade para oferecer embargos de terceiro.
IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304594
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da legislação processual civil em vigor e conforme a
jurisprudência dominante do STJ, é correto afirmar que, caso seja
constatada indisponibilidade de sistema eletrônico de tribunal, a
prorrogação de prazo para interposição de recurso deve ser
admitida
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304595
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado de Sergipe ajuizou, na justiça estadual comum,
ação indenizatória contra determinada sociedade de economia
mista federal. Após o saneamento do processo e antes da data
marcada para audiência de instrução e julgamento, a União
requereu seu ingresso na causa e demonstrou possuir interesse
econômico no resultado do processo (reflexos de natureza
econômica no caso de procedência do pedido).
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304597
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No julgamento de determinado recurso especial no
Superior Tribunal de Justiça (STJ), o relator verificou
acertadamente que, em relação ao mesmo ponto do acórdão
impugnado, também havia sido interposto recurso extraordinário
que versava sobre tema afetado à sistemática da repercussão
geral no Supremo Tribunal Federal (STF). Em vista disso, o
relator determinou o sobrestamento e o retorno dos autos ao
tribunal de origem. O encaminhamento possuía a finalidade de
que fosse exercido, oportunamente, o juízo de retratação ou de
conformação no tribunal a quo.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, o pronunciamento do relator deve ser considerado
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |
Q2304598
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no
cumprimento de sentença para recebimento de honorários de
sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na
fase processual de conhecimento, os juros moratórios