Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
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Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios
podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios
impostos para a prestação de garantia à União, mas não
podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores
(IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços (ICMS).
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
O princípio da universalidade determina que a lei
orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas
nela constantes sem quaisquer deduções.
Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a
abertura de créditos suplementares, nos termos da lei,
constitui exceção constitucional ao princípio da
exclusividade.
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