Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal
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A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.
No que se refere à descentralização na gestão pública, julgue o item que se segue.
Ocorre descentralização política quando as atribuições
exercidas por entes descentralizados somente detêm o valor
jurídico que lhes empresta o ente central.
É viável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.
As hipóteses legais de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito e atentem contra princípios da administração pública retratam condutas específicas e configuram um rol exemplificativo.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.