Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal
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A dotação de obra pública cuja execução prevista seja de dois anos deverá ser consignada na LOA, ainda que a referida obra não esteja prevista no PPA.
Considerando os princípios orçamentários, julgue o item seguinte.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a regra de ouro
não impede a contratação de operações de crédito para o
custeio de despesas correntes, desde que o total da
contratação não exceda o montante das despesas de capital.