Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI
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O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.
Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, neste último caso, desde que por meio de concessão ou autorização, sempre precedida de procedimento licitatório.
É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
O habeas data não é meio adequado para se obter vista de processo administrativo.