Questões de Concurso Público TJ-SC 2023 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É vedada a prestação de serviço de saúde por fundação integrante da administração indireta sob regime privado

As obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária são marcas distintivas do serviço público em relação ao privado.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva em relação a terceiros não usuários do serviço.

Aos usuários do serviço público não se aplicam as proteções do Código de Defesa do Consumidor.

A obrigação de continuidade do serviço público afasta a possibilidade de interrupções por falta de pagamento dos valores devidos pelos usuários.