Questões de Concurso Público ANTT 2024 para Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos

A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.

A ANTT detém poderes para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, de bens e propriedades necessários à execução de obras de exploração de infraestrutura relacionadas a outorga concedida pela própria agência.  

A respeito das atribuições da ANTT conforme a Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.

Compete à ANTT autorizar o transporte interestadual de passageiros, exceto aquele realizado sob o regime de fretamento, cuja delegação deve ocorrer por meio de permissão.