Questões de Concurso Público ANVISA 2024 para Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, que tem
sede e foro no Distrito Federal e está presente em todo o
território nacional por meio das coordenações de portos,
aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
O Conselho Consultivo da ANVISA é um instrumento
previsto no regimento interno que permite a participação
social por meio de representantes da União, dos estados, dos
municípios, do Distrito Federal, dos produtores, dos
comerciantes, da comunidade científica e da sociedade civil
organizada.