Questões de Concurso Público ANVISA 2024 para Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 4
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Julgue o próximo item, relativo a saúde coletiva e direito sanitário.
Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal
Federal (STF),
os
entes
federativos
são
solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais da
área de saúde.