Questões de Concurso Público CGE-RJ 2024 para Auditor do Estado

A respeito de direitos e deveres individuais e coletivos, estados, servidores públicos, competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, considerando a jurisprudência do STF. 

Ainda que o repasse de recursos federais aos estados ocorra sem prévia celebração de convênio, mantém-se a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para a fiscalização e aplicação desses recursos. 

A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue o item seguinte.

Conforme a jurisprudência do STF, o direito outorgado à administração pública para anulação de seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, submete-se ao instituto da prescrição.

A respeito do controle exercido pela administração pública, julgue o item seguinte.

O recurso hierárquico impróprio, diferentemente do recurso hierárquico próprio, está condicionado à previsão em lei, inserindo-se no âmbito do controle interno por vinculação da administração pública. 

Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

A implementação de um programa de integridade visa atingir objetivos éticos, sem levar em consideração as metas financeiras da empresa.

Acerca do sistema normativo anticorrupção, no que se refere ao enriquecimento ilícito, aos programas de integridade e ao whistleblower (denunciante), julgue os itens seguintes.

O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características das pessoas jurídicas de grande porte, cujo aprimoramento serve de modelo para as de pequeno porte.