Questões de Concurso Público CGE-RJ 2024 para Auditor do Estado
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O princípio da universalidade está diretamente relacionado ao princípio da especificação, uma vez que ambos prescrevem a discriminação detalhada de todas as despesas por categorias econômicas.
Despesas de exercícios anteriores referem-se a despesas de exercícios encerrados e não processadas na época própria, podendo ser decorrentes de restos a pagar com prescrição interrompida.
As doações recebidas pelo setor público são excluídas do conceito de receitas públicas, uma vez que não envolvem contrapartidas ou obrigações para o governo que as recebe.
A dívida ativa compreende os valores devidos ao ente público, provenientes de tributos e multas não pagos dentro do prazo legal.
A descentralização orçamentária referente a repasse e sub-repasse diz respeito a transferências internas e externas, respectivamente, da estrutura administrativa do órgão repassador da dotação orçamentária.