Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Guarda Municipal

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.  

Uma das principais características do inquérito policial é a sua indisponibilidade, não podendo a autoridade policial proceder ao seu arquivamento, ainda que o fato apurado não configure crime.

A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.  

O princípio da ampla defesa e do contraditório é amplamente aplicável ao inquérito policial, uma vez que este é procedimento meramente administrativo.