Questões de Concurso Público Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES 2024 para Guarda Municipal
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
A CF dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em
residência em caso de flagrante delito, mesmo durante o
período noturno
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do assunto.
O princípio da vedação à autoincriminação, diferentemente
de outras garantias fundamentais previstas no texto
constitucional, não admite restrição.