Questões de Concurso Público PGE-PA 2021 para Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da transmissão ou da doação do bem, ou ao Distrito Federal.

Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicilio o doador, ou ao Distrito Federal.

Terá competência para sua instituição regulada por lei complementar se o doador tiver domicilio ou residência no exterior.

Se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por lei complementar.

o tributo em questão tem natureza de contribuição social, pelo que apenas a União poderá instituir.

o tributo em questão tem natureza de taxa, de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

se trata de contribuição de melhoria, de competência privativa da União.

a competência para a instituição do tributo em questão é comum à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.