Questões de Concurso Público SEMAS-PA 2023 para Técnico em Gestão de Meio Ambiente - Engenharia de Pesca

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Q2428051 Legislação Federal

A respeito do "acordo de leniência" previsto na Lei Federal nº. 12.846/2013, e alterações, se houver, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, leia as alternativas seguintes e marque a única dissonante da legislação em questão.

Alternativas
Respostas
1: A