Questões de Concurso Público MDS 2015 para Atividades Técnicas de Suporte - Nível III

Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos desta Lei, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

A definição do objeto deverá ser vaga e abrangente, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

É vedada a exigência de garantia de proposta.

É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

É permitida a exigência de garantia proposta, com vistas a resguardar o processo licitatório de participantes que não tenham condições de honrar com seus compromissos.

O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.