Questões CAU-SP 2018 para Analista Técnico Jurídico - Advogado

Q1292434

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292434 Direito Processual do Trabalho

Quanto aos dissídios coletivos como previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta:

A representação não pode ser instaurada por federações e confederações.

Salvo constatação de ilícito, fica vedada a revisão das decisões que fixarem condições de trabalho em atenção aos direitos adquiridos.

É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

Incabível designação de audiência de conciliação após recebimento da representação.

A decisão sobre novas condições de trabalho restringe-se às partes da representação, não podendo ser estendida a terceiros.

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