Questões CAU-SP 2018 para Analista Técnico Jurídico - Advogado

Q1292420

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: CAU-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - CAU-SP - Analista Técnico Jurídico - Advogado |

Q1292420 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, também conhecida por “Constituição cidadã”, marcou a formalização de diversos direitos e garantias fundamentais aos seus tutelados, neste contexto:

Assegurado o anonimato em atenção à livre manifestação do pensamento.

Vedada submissão ao Tribunal Penal Internacional ou a qualquer outro tribunal de exceção.

Garantida a liberdade e exercício de associação paramilitar para fins lícitos.

Os responsáveis por interrogatórios policiais não serão identificados aos presos.

Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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