Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista I

“Os atos administrativos possuem qualidades normativas que os particularizam: são normas estatais, dotadas, por isso, de prerrogativas que os atos privados não possuem. Essas qualidades ou particularidades são chamadas, no Direito Administrativo, de atributos. O tema é repleto de controvérsias. Há quem considere que eles se restringem a apenas uma parcela de atos: os restritivos de direitos. Inexiste, ademais, consenso sobre quais são os atributos. Em relação aos atributos aceitos pela maioria da doutrina, há questões espinhosas. É, por exemplo, bastante controverso saber quando cessa a presunção de legitimidade. Também é problemático identificar quando está e quando não está presente a executoriedade.” 
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br

Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que: 

Rita é uma agente pública da área de saúde, exercendo regularmente um cargo efetivo de enfermeira. A fim de aumentar seu orçamento familiar, Rita pretende prestar outro concurso e acumular os cargos públicos. Sobre essa situação, julgue as assertivas a seguir:

I- Se Rita for militar das Forças Armadas, ela poderá acumular outro cargo público de enfermeira.
II- Rita poderá acumular seu cargo atual com um cargo de professora em uma faculdade pública de enfermagem.
III- Rita poderá cumular outro cargo público técnico, fora da área de saúde, ao seu cargo atual de enfermeira.

Está(ão) CORRETO(S) o(s) seguinte(s) item(s): 

Determinada empresa está participando de um pregão de um órgão público, cujo objeto é o fornecimento de materiais de expediente para uma secretaria do governo. A empresa deseja apresentar um recurso ao pregoeiro por discordar de uma decisão que foi tomada ao longo do processo.

Sobre essa situação, e levando em consideração os dispositivos da Lei Federal n.º 10.520/02 (Lei do Pregão), assinale a alternativa CORRETA.

O pregão é um aprimoramento do regime de licitações, esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e o aumento das oportunidades de participação nas licitações, cooperando para o esforço de diminuição de despesas de acordo com as metas de ajuste fiscal. Também garante economias imediatas nas aquisições de bens e serviços, permite maior agilidade nas aquisições, ao desburocratizar os processos para a habilitação e o cumprimento da sequência de etapas da licitação.
A respeito do pregão, assinale a alternativa CORRETA. 

A Lei n.º 9.784/99 tem o propósito de fazer com que os procedimentos internos da Administração Pública sejam padronizados, além de mostrar para a sociedade civil como funciona a tomada de decisão dos órgãos que formam a Administração Pública. As funções da Lei de Processo Administrativo, então, são as de criar uma carta de identidade e princípios da Administração Pública, estipular um núcleo de ordenamento jurídico dentro da administração do Estado e definir um estatuto da cidadania administrativa.

A respeito das disposições contidas na Lei n.º 9.784/99, assinale a alternativa CORRETA.