Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
assinale a alternativa CORRETA.
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No que concerne ao disposto pela Lei n.º 8.429/1992
acerca da ação para aplicação das sanções previstas
na referida norma, assinale a alternativa CORRETA.
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Improbidade administrativa é todo o ato realizado por
agente público que fira os princípios fundamentais da
Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência. Tais princípios estão previstos na
Constituição Federal de 1988, especificamente no
artigo 37.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa
CORRETA.
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Jardel é servidor público de um determinado
município e está lotado na Secretaria de Saúde, onde
fica responsável pelas compras de medicamentos para
abastecimento dos postos de saúde. Jardel utiliza,
diariamente, o carro da secretaria para buscar seus
filhos na escola e, logo após, devolve o veículo de
volta para casa de transporte público.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o
referido caso se configura como:
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