Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista I
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Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, o referido caso se configura como:
Em relação aos poderes hierárquico e regulamentar, assinale a afirmativa CORRETA.
Dentre os atos normativos, é CORRETO apontar como exemplo:
FONTE: https://enciclopediajuridica.pucsp.br
Com referência ao atributo da executoriedade, típico dos atos administrativos, é possível AFIRMAR que: