Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II
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Q2127585
Direito Administrativo
A importância da Lei de Improbidade Administrativa
está em oferecer mecanismos para sancionar
civilmente, mas de forma eficaz, condutas
atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da
Administração Pública. O caráter civil da lei
proporciona uma maior agilidade em comparação
com os instrumentos do processo penal.
A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade
Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Q2127586
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém conduta tipificada
na Lei de Improbidade Administrativa como prática
de enriquecimento ilícito.
Q2127613
Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.429/1992 que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, julgue a questão:
Não configura ato de improbidade administrativa:
Não configura ato de improbidade administrativa:
Q2127614
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de
honestidade, de imparcialidade e de legalidade,
caracterizada por uma das seguintes condutas:
Q2127615
Direito Administrativo
Considera-se agente público o servidor público e todo
aquele que exerce: