Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II
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Q2127595
Direito Constitucional
À luz do que dispõe nosso vigente texto
constitucional a respeito dos direitos políticos,
assinale a alternativa CORRETA.
Q2127612
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende: a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos nos termos da Constituição. A autonomia
é a autodeterminação limitada pela Constituição,
sendo desdobrada em alguns aspectos, salvo:
Q2127619
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
quando o chefe do executivo deixa transcorrer o prazo
de 15 dias úteis para sancionar o projeto, significa que
o projeto foi sancionado e se converteu em norma
jurídica, mesmo sem a manifestação expressa do
presidente.
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:
Neste caso, quem cala, consente. O texto acima se refere ao conceito de:
Q2127620
Direito Constitucional
A expressão “processo legislativo” compreende o
conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção
e veto, promulgação e publicação) realizados pelos
órgãos competentes na produção das leis e outras
espécies normativas indicadas diretamente pela
Constituição. A iniciativa compreende a prerrogativa
concedida pela Constituição Federal a determinados
sujeitos para elaboração de projeto de lei. É o que dá
início ao processo legislativo. Só pode exercê-la
quem tem poder de iniciativa, caso isso não seja
respeitado, há ocorrência de: