Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Técnico de Controle Externo

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Q2133754 Direito Tributário
O Pará, como estado pertencente ao pacto federativo brasileiro, nos termos do Sistema Tributário Nacional, NÃO possui competência para instituir o tributo abaixo. Assinale-o.
Alternativas
Respostas
1: B