Questões TCM-PA 2023 para Técnico de Controle Externo

Q2133741

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133741 Legislação Federal

Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.

A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.

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