Questões de Concurso Público TERRACAP 2014 para Advogado
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Q743107
Direito Administrativo
O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público
que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em
favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:
Q743108
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:
Q743109
Direito Administrativo
Sobre o tema desapropriação, assinale a alternativa INCORRETA.
Q743132
Direito Administrativo
Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA