Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

Q513376

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513376 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos, é correto afirmar:

Caberá apelação quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

Da decisão contrária à decisão dos jurados cabe recurso em sentido estrito.

Os recursos serão voluntários, sendo inadmissível sua interposição, de ofício, pelo juiz.

O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto

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