Questões TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

Q513354

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513354 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não são cabíveis, por regra, no procedimento ordinário, embargos de declaração contra decisão de julgador que

tenha omissão relativa aos pedidos formulados.

possua contradição entre a fundamentação e a decisão propriamente dita.

gere dúvida às partes.

tenha obscuridade no seu texto.

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