Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

São requisitos específicos do cheque, previstos na Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, EXCETO:

Nos termos do artigo 15, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre a duplicata e dá outras providências, a cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, previsto no Livro II do Código de Processo Civil. Nos termos do citado dispositivo, a duplicata ou triplicata não aceita somente será passível de cobrança pelo processo de execução desde que, cumulativamente,