Questões de Concurso Público TJ-MG 2015 para Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento

É correto afirmar que além dos princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública também se orienta pelos seguintes princípios:

Em relação à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A presunção de legitimidade é uma das características do ato administrativo e produz como efeitos

Quanto à licitação, consoante o que dispõe a Lei nº 8.666/93, analise as seguintes afirmativas.

I. De acordo como o art. 22 da Lei n. 8.666/1993 são modalidades de licitação a concorrência, tomada de preços, convite, concurso e alienação.

II. É dispensável a licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

III. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

IV. É condição para eficácia dos atos de dispensa de licitação a comunicação dentro de 3(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 05 dias.

Estão corretas as afirmativas:

Em caso de extinção de cargo público , assinale a alternativa correta: