Questões Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Agente de Controle Interno

Q1101892

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente de Controle Interno |

Q1101892 Direito Administrativo

No que se refere à modalidade de licitação Pregão, é correto afirmar que:

É modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, utilizável apenas pela União até o ano de 2002, quando foi estendida aos Estados e Municípios.

É adotada para obras, serviços e compras de especificação usual no mercado, procedendo-se ao julgamento de propostas pelo critério menor preço.

A inversão das fases habilitação e julgamento, assim como o prazo recursal apenas ao final do procedimento, promovem maior celeridade ao certame.

Na fase preparatória, o pregoeiro decidirá sobre a aceitabilidade das propostas, classificando os licitantes quanto ao preço e quanto à documentação habilitatória.

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Q1101893

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente de Controle Interno |

Q1101893 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que:

A dispensa de licitação é adotada para os casos de calamidade e emergência, desde que o respectivo contrato tenha duração máxima de 12 meses.

A modalidade licitatória de tomada de preços pode ser adotada para as concessões de direito real de uso estimadas em valor não superior a R$ 1.500.000,00.

Os contratos em que o Município estabelece relação de compra e venda de bens imóveis com os Estados e a União operam-se pela modalidade de inexigibilidade de licitação.

Uma das características do contrato administrativo é a previsão de cláusulas exorbitantes como as que permitem a alteração unilateral do contrato por parte da administração pública.

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