Questões de Concurso Público Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES 2016 para Fiscal de Tributos

Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.

As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.

Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.