Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Estagiário - Direito
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Q1102683
Direito Constitucional
Sobre o tema “Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil”, assinale a alternativa
correta.
Q1102684
Direito Administrativo
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. Pela descentralização o ente federativo procede a uma divisão interna de competências ou tarefas.
II. Descentralização e desconcentração são conceitos distintos.
III. Na desconcentração não se fala em hierarquia, mas em controle e fiscalização.
IV. A descentralização por outorga, se dá mediante lei.
Estão corretas as afirmativas
Q1102685
Direito Administrativo
Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
Q1102686
Direito Civil
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
Q1102687
Direito Civil
É nulo o negócio jurídico: