Questões TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q644488

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644488 Direito Administrativo

Eventualmente, há hipóteses em que se torna possível a rescisão do contrato administrativo, independentemente de culpa do contratado, por exemplo, em virtude de caso fortuito, ou força maior. Nessas hipóteses, fará ele jus a uma série de garantias e direitos de cunho patrimonial, EXCETO:

Recebimento dos valores devidos em razão da execução do contrato até a data da rescisão.

Recebimento da devolução da garantia.

Recebimento do custo da desmobilização.

Recebimento de multa compensatória, na razão do prazo contratual até a data da rescisão.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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