Questões TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q644453

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:

Submeter criança sob sua vigilância a vexame.

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

Registrar, por qualquer meio, cena pornográfica envolvendo criança.

Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão estando em flagrante de ato infracional.

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Questões de Concurso Público TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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