Questões TJ-MG 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Q644461

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644461 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes, EXCETO:

Comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação.

Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho.

Recolher-se à habitação em hora fixada.

Não mudar do território da comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste.

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