Questões de Concurso Público TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017
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Não é admissível pensar em uma ordem constitucional democrática sem ter presente o processo, na medida em que é instrumento indispensável à tutela de direitos fundamentais e asseguração da dignidade da pessoa humana. No campo do direito probatório, tal conclusão reflete na medida da existência de um direito fundamental à prova, como corolário do devido processo legal. A esse respeito, analise as afirmativas.
I. No CPC/15, o legislador procurou dar efetividade à premissa contida no art. 1 º da Carta Constitucional.
II. Tentou traduzir para o processo civil o significado de Estado Democrático de Direito. Tal opção foi inserida, inclusive, na Parte Geral do CPC/15.
III. Na busca para harmonizar o modelo constitucional do direito processual civil com o princípio da atipicidade da prova Processual, especialmente o conteúdo que trata do direito probatório.
Está correto o que se afirma em:
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