Questões TJ-MG 2017 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017

Q844112

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844112 Direito Administrativo

Quanto ao poder de polícia, é correto afirmar que

seu exercício não pode configurar fato gerador para cobrança de tributo.

seu exercício se dá a partir da ocorrência de um ilícito penal.

a coercibilidade é considerada pela doutrina como sendo um de seus atributos.

é caracterizado pela imprescritibilidade das sanções dele decorrentes.

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