Questões de Concurso Público MPE-PA 2022 para Técnico – Contador

O Ministério Público do Estado do Pará promoveu um seminário para discutir Ética Pública, tendo o palestrante apresentado regras deontológicas do Decreto Federal nº 1.171/1994. Quanto às regras deontológicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

Determinar, na Ciência Jurídica, o que é o Direito Administrativo, tem sido tarefa dos doutrinadores. Sobre o conceito de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Ramo do Direito Público que estuda princípios e regras reguladores do exercício da função administrativa.
II. Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
III. Ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao direito público, concentrando o plexo de relações jurídicas que imantam o elo “Estado versus contribuinte”, na atividade financeira do Estado, quanto à instituição, fiscalização e arrecadação de tributos.
IV. Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Nos termos doutrina pátria, são conceitos possíveis para o Direito Administrativo, apenas

A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em

A Cia.ABC, que realiza consultorias, contabilizou as seguintes transações no ano de X0:
• Receita com prestação de serviços no valor de R$ 600.000, sendo que 80% foi recebido em X0. A empresa estima inadimplência de 2%.
• Reconhecimento e pagamento dos salários dos funcionários no valor de R$ 240.000.
• Pagamento de salários reconhecidos no ano anterior no valor de R$ 20.000.
• Venda à vista de computadores que eram utilizados na empresa e que tinham valor contábil de R$ 20.000 por R$ 30.000.
• Pagamento antecipado do aluguel de dois anos do escritório por R$ 120.000, sendo que metade do direito foi utilizado em X0.
• Reconhecimento do imposto de renda e contribuição social no valor de R$ 70.000, para pagamento no início de X1.
Considerando o Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, assinale, a seguir, a alternativa que indica o fluxo de caixa gerado pela atividade operacional no ano de X0. 

Uma instituição financeira apresenta saldo no ativo intangível de R$ 60.000. O valor representa o direito à folha de pagamento de uma entidade e deverá ser baixado linear e sistematicamente durante 3 anos, que é a sua vida útil. De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 (R1) – Ativo Intangível, a alocação sistemática do valor de um ativo intangível ao longo da sua vida útil denomina-se: