Questões de Concurso Público SESPA-PA 2023 para Agente Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em seu Art. 1º, nos orienta que “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social”. Com fulcro nesta normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Constitui ato atentatório a probidade administrativa e causa enriquecimento ilícito a ação ou omissão dolosa do agente, que age de maneira ilícita na arrecadação de tributo ou de renda.
( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicadas à espécie é considerado ato de improbidade que causa lesão ao erário.
( ) O herdeiro daquele que causar dano ao erário estará sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, ainda que o valor do dano causado ultrapasse os limites do quinhão hereditário.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A sequência está correta em 

Os usuários diretos dos bens patrimoniais da empresa pública devem cuidar e zelar dos recursos materiais e equipamentos, especialmente os que estão diretamente sob sua responsabilidade são utilizados para executarsuas atividades laborais. São considerados deveres dos responsáveis pelos bens patrimoniais, EXCETO: 

Considerando as diferenças entre a Administração Direta e Indireta, assinale a afirmativa correta. 

O agente público é responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública. Podem ser classificados como: Agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Os agentes políticos são responsáveis pela formação da vontade política do Estado. Apresenta todos os agentes políticos, segundo o posicionamento dos Tribunais?

A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá, via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção: