Questões de Concurso Público IPAC-BA 2013 para Técnico Nível Superior - Área Jurídica
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos condenou o Brasil,
A relatora especial da ONU para Formas Contemporâneas de Escravidão, Gulnara Shahinian, definiu a PEC como “o instrumento legal mais poderoso de combate ao trabalho escravo no Brasil”. Além de esse mecanismo ser capaz de fazer o país vencer a impunidade dos escravagistas, uma das principais lacunas das estratégias de combate à escravidão contemporânea, a emenda contraria a lógica da organização fundiária imposta ao campo há mais de 500 anos no país. (A CÂMARA..., 2013).
A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) do Trabalho Escravo estabeleceu