As despesas com a assistência estudantil prevista no Programa Nacional de Assistência Estudantil correm por
conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento:
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O Decreto nº 7.234 de julho de 2010 estabelece no art. 5º que as instituições de ensino fixem ―requisitos para a
percepção de assistência estudantil‖, prevendo, dentre eles, o de renda e de tipo de escola originária. Isso
significa que é uma ação:
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O leque de ações de assistência social, previsto no §1º do art. 3º do Decreto nº 7.234, de julho de 2010,
possibilita que o processo de trabalho do Serviço Social:
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