Questões de Concurso Público ALGÁS 2012 para Analista Judiciário

terá suas alíquotas máximas e mínimas estabelecidas por resolução do Senado Federal.

não incidirá sobre operações de locação de bens móveis, mas, se houver, ao mesmo tempo, locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide apenas sobre estes.

incide sobre serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

incidirá sobre transporte interestadual, exceto se a prestação iniciar-se no exterior.

não admite a concessão de incentivos fiscais, a não ser mediante decisão unânime dos entes representados no CONFAZ, ficando sua revogação total ou parcial a depender de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.