Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Miguel - AL 2017 para Procurador Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |
Q1388453
Direito Constitucional
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4983, o
Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a constitucionalidade de
lei estadual que disciplinava a vaquejada como atividade
desportiva e cultural. Considerando a posição adotada pelo STF
nesse julgado e as normas relativas à proteção do meio ambiente
no Brasil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |
Q1388464
Direito Constitucional
A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1°
, contribuição
social devida pelos empregadores em caso de despedida de
empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o
montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do
contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às
contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo
Tribunal Federal, esse tributo é