Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Fiscal de Tributos

Foram encontradas 35 questões

Q2069278 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:
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Q2069279 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O controle externo, ao qual compete a fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres ao Município de Maricá, ficará a cargo: 
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Q2069280 Direito Constitucional
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por: 
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Q2069281 Direito Constitucional
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, artigo 182, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é denominado plano: 
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Q2069282 Direito Constitucional
De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:
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Respostas
11: B
12: C
13: E
14: D
15: B