De acordo com a clássica classificação de José
Afonso da Silva, e considerando os dispositivos
constitucionais, as normas definidoras dos direitos e
garantias individuais possuem eficácia:
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Resposta:
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O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do
Município X, em um encontro de vereadores em que se
discutia futura conurbação com o Município Y. Neste
caso, o Vereador A: