Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Procurador do Município

assim como as sociedades empresárias, o empresário deve se registrar junto a Registro Público de Empresas Mercantis antes de iniciar as atividades.

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas

o incapaz pode iniciar ou continuar atividade de empresário mediante autorização judicial.

o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação por falta de pagamento prevista na Lei n o 7.347/85.

trata-se de ordem de pagamento à vista, devendo ser considerada como não escrita qualquer menção em contrário.

o cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta.

a morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque

é permitido o endosso parcial do título.