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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município
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Q940331

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940331 Direito Constitucional

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:

Alternativas

concorrentes da União e dos Estados.

concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

privativas da União.

comuns da União, dos Estados e dos Municípios

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Q940334

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940334 Direito Constitucional

Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

Alternativas

é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado.

não é admitida, por expressa disposição legal.

é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.

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Q940342

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |

Q940342 Direito Constitucional

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:

Alternativas

não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior.

não prestação de contas devidas, na forma da lei.

violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal.

não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

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