Questões de Concurso Público Prefeitura de Maricá - RJ 2018 para Procurador do Município

Foram encontradas 14 questões

Q940360 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São de jurisdição exclusiva da autoridade judiciária brasileira as ações:
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Q940362 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de responsabilidade civil por ato da Administração Pública, o autor acaba por ser tornar incapaz após ter o Município recorrido da sentença. Descoberta a questão e fixado prazo razoável para que seja sanado o vício de incapacidade processual, sem que o mesmo seja sanado, cabe à autoridade judiciária:
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Q940363 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Pelo novo Código de Processo Civil, a multa por litigância de má-fé é de, em regra, no máximo:
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Q940364 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das disposições acerca de conciliação e mediação no Código de Processo Civil de 2015:
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Q940365 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Amanda, criança de um ano de idade representada por sua mãe, Aline, ingressa em face do município de Maricá para assegurar seu direito à creche, sendo assistida pela Defensoria Pública. Considerando o caso hipotético, julgue as afirmativas seguintes:

I O Ministério Público deve ser intimado para oficiar no presente feito, em razão do interesse de incapaz.

II A Advocacia Pública não terá prazo em dobro para contestar, uma vez que existe prazo próprio.

III O prazo para que a Defensoria se manifeste no feito é contado a partir da remessa dos autos para o órgão.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

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Respostas
1: B
2: A
3: A
4: E
5: D