“São as autarquias especiais, criadas por lei,
com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar
a prestação de serviços privados de acentuado
interesse público, inseridos no campo da atividade
econômica”. O trecho refere-se:
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A Administração Pública Federal atual foi
definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em
duas áreas: Administração Direta e Administração
Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da
administração pública indireta. Uma característica
desse tipo de entidade é a seguinte:
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A contratação para aquisição de
determinados bens e serviços, indispensáveis ao
atendimento de alguma situação de emergência na
Administração Pública, poderá ser submetida:
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São considerados os princípios centrais dos
quais derivam todos os demais princípios e normas
do Direito Administrativo, conforme entendimento
doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos
princípios da:
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